Governo poderá propor alterações na desoneração da folha via projeto de lei

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, anunciou no dia 21 de fevereiro que a desoneração da folha de pagamento está garantida para 2024. O benefício abrange 17 setores da economia, incluindo a construção civil.

A decisão foi tomada após encontro com líderes do governo e com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Assim, a volta da cobrança previdenciária foi retirada da Medida Provisória (MP) 1.202/2023 e será enviada para o Congresso Nacional em formato de projeto de lei (PL), para que sejam discutidas as mudanças no programa de incentivos fiscais. O PL tramita em regime de “urgência constitucional”, segundo o site do Senado, o que prevê que o Congresso decida sobre o tema em até 45 dias. 

“Eventualmente, o governo pode propor alterações, mas o fará por projeto de lei, sem eficácia imediata“, explicou Pacheco, durante o anúncio da mudança. “A medida provisória 1.202 não terá tramitação da desoneração da folha de pagamento. Isso, portanto, serve aos 17 setores em suas programações e suas previsões no sentido de que a desoneração da folha está mantida.”

Lembrando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, em novembro de 2023, o projeto de lei 334/23, que havia sido aprovado pelo Congresso e previa a prorrogação da medida, propondo a extensão da desoneração até 2027. Na ocasião, o argumento usado foi de que a proposta era inconstitucional.

Depois disso, o Congresso derrubou esse veto e retomou as discussões sobre o projeto, em meio à reação de parlamentares sobre a edição da medida – por isso, passaram a negociar com o governo uma melhor solução.

Renato Correia, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), avalia como acertada a revogação da reoneração da folha de pagamentos, já que reacender essa discussão, por medida provisóvia, gera uma grande insegurança nos setores que mais empregam no país. 

“No entanto, retomar o debate por projeto de lei é outro equívoco e levanta preocupações”, afirma Correia, que diz achar a reforma tributária o fórum mais adequado para o debate de mudanças estruturais e complexas como essa. “O governo deve aproveitar este momento e dialogar sobre uma reforma consistente voltada para a tributação da renda e do emprego.”

Luiz França, presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), ressaltou, durante o imbróglio sobre a prorrogação ou não da desoneração, que a construção emprega mais de 2 milhões de trabalhadores com carteira assinada e que um eventual fim do incentivo desencorajaria o emprego e aumentaria os custos do setor. “Além disso, poderia impactar negativamente o governo na contratação de obras de infraestrutura e programa Minha Casa, Minha Vida, levando-o a despender mais recursos para evitar a paralisação das obras e possíveis questões judiciais”, analisou.

Com a manutenção da desoneração, as empresas beneficiadas podem contribuir para a Previdência Social com um total entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha salarial.

Desoneração: veja os 17 setores beneficiados:

CalçadosCall centerComunicaçãoConfecção e vestuárioConstrução e obras de infraestruturaConstrução civilCouroFabricação de veículos e carroceriasMáquinas e equipamentosProjeto de circuitos integradosProteína animalTecnologia da informação (TI)Tecnologia da informação e comunicação (TIC)TêxtilTransporte metroferroviário de passageirosTransporte rodoviário coletivoTransporte rodoviário de cargas

Fontes
Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc)
Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC)
Senado Federal

Jornalista responsável
Fabiana Seragusa 
Vogg Experience

A opinião dos entrevistados não reflete necessariamente a opinião da Cia. de Cimento Itambé.

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